Agências contra a nação

Com diretores indicados por políticos, órgãos federais criados para regular setores estratégicos deixam de proteger os cidadãos para defender interesses das empresas

Na semana passada, os brasileiros tiveram mais uma clara demonstração de que as agências regulatórias não estão cumprindo a parte mais importante de suas atribuições, que é defender o interesse dos contribuintes e protegê-los de abusos das empresas que prestam serviços essenciais. Na segunda-feira 30 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por regular as operadoras de planos ou seguro saúde, voltou atrás em uma decisão que havia publicado há mais de um mês. A Resolução Normativa 433, entre outras medidas, havia autorizado a cobrança de 40% do valor do exame ou consulta médica a ser pago pelo usuário de plano de coparticipação ou franquia. 

Mesmo criticada, a ANS não havia atendido as demandas da sociedade contra as medidas. Precisou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, conceder uma liminar requerida pela OAB para que a resolução fosse revogada. “A ANS entendeu a necessidade de ser sensível à apreensão que se instaurou na sociedade e decidiu rever seu ato de aprovação da norma para reabrir o debate sobre o tema”, afirmou a agência por meio de nota. Evidentemente, a sociedade deveria ter sido atendida sem depender da Suprema Corte do País. 


A postura da ANS é lamentável até perante a Lei 9.961/2000, que a criou. Entre suas atribuições legais está visar “a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde”. Essa função tem sido descumprida. “A ANS nega um diagnóstico verdadeiro e elabora grandes paliativos que não resolvem os problemas dos consumidores, pelo contrário, sempre visam garantir sustentabilidade e receita das operadoras”, diz Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). É bem verdade que as seguradoras precisam arcar com o alto custo das ações judiciais, bem como das fraudes e das novas tecnologias na área da saúde. Não é o consumidor, porém, que deve pagar essa conta. Uma boa medida seria a ANS fiscalizar melhor as cláusulas em contratos de saúde privada que dão margem para as operadoras reajustarem seus planos acima da tabela que a agência solta anualmente. “A formação de preço é nebulosa. Qual é o valor que os seguros precisam aumentar para que os custos de saúde não superem a remuneração? A discussão passa pela análise atuarial do valor”, diz 

Gilberto Alonso, especialista em direito médico e sócio do escritório Urbano Vitalino. Em nota, a ANS afirma que “reitera a total transparência adotada durante todo o processo de discussão da normativa, estando todos os documentos produzidos disponíveis para consulta em seu portal”. Para Bitto, do Idec, não é assim: “Nossas contribuições são ouvidas, mas não atendidas, o que é o mesmo que nada”, afirma.

Saiba mais sobre ações de outras agências que prejudicam o consumidor, beneficiando as 'fiscalizadas':
ANAC
Cobrança de despacho de bagagem
 
ANEEL
Redução de multa para concessionária

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